HC 860812 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e por ausência de inauguração de competência desta Corte, o pedido torna-se incognoscível, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ.
- Parties
- Impetrante/paciente: LEANDRO BR ERING SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Furto Qualificado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO BR ERING SILVA
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Impugnação de acórdão com trânsito em julgado
- 3 Preclusão temporal de matérias penais
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e por ausência de inauguração de competência desta Corte, o pedido torna-se incognoscível, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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