HC 1006446 - ACORDAO

HC 1006446 - ACORDAO

Agravo regimental improvido porque a instância de origem fundamentou a negativa do tráfico privilegiado em elementos concretos que indicam dedicação habitual do agravante à traficância, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Agravante: PAULO LUCAS DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

PAULO LUCAS DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de indícios de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Agravo regimental improvido porque a instância de origem fundamentou a negativa do tráfico privilegiado em elementos concretos que indicam dedicação habitual do agravante à traficância, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o habeas corpus por substituir recurso próprio e preservar as conclusões das instâncias ordinárias quanto à dedicação do réu à traficância