HC 999430 - ACORDAO

HC 999430 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula n. 691/STF e, não havendo manifesta ilegalidade, e diante da ausência de julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem, deve-se aguardar a decisão daquela instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e a liminar indeferida.

Parties
Agravante: RENAN CAMPOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Superação De Súmula, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Superação De Súmula Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RENAN CAMPOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Se cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 691/STF e, não havendo manifesta ilegalidade, e diante da ausência de julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem, deve-se aguardar a decisão daquela instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e a liminar indeferida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ