HC 934802 - ACORDAO

HC 934802 - ACORDAO

Por força do art. 105, I, 'e', da Constituição, o STJ não tem competência para processar revisão criminal de acórdão não proferido por esta Corte; além disso, na ausência de flagrante ilegalidade e diante da existência de outros elementos probatórios que amparam a condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nem utilizado para reexaminar provas com vistas à absolvição.

Parties
Agravante: LUCIVAL ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Reexame De Provas, Competência Do STJ, Latrocínio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Reexame De Provas Competência Do STJ Latrocínio

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Parties

LUCIVAL ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal de acórdãos não proferidos por esta Corte (art. 105, I, 'e' CF/1988)
  3. 3 Efeito de eventual nulidade do reconhecimento pessoal quando este não foi utilizado como fundamento da condenação

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, 'e', da Constituição, o STJ não tem competência para processar revisão criminal de acórdão não proferido por esta Corte; além disso, na ausência de flagrante ilegalidade e diante da existência de outros elementos probatórios que amparam a condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nem utilizado para reexaminar provas com vistas à absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental