HC 1004918 - ACORDAO
Os pedidos de revogação da prisão preventiva ou de imposição de medidas cautelares diversas já foram analisados no HC nº 925.330/ES; portanto o agravo regimental constitui mera reiteração de pedido já decidida, razão pela qual não merece conhecimento e deve ser improvido.
- Parties
- Agravante: RAY VIEIRA BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento).
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAY VIEIRA BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental diante de impetração reiterada de habeas corpus
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante de reiteração
Ratio Decidendi
Os pedidos de revogação da prisão preventiva ou de imposição de medidas cautelares diversas já foram analisados no HC nº 925.330/ES; portanto o agravo regimental constitui mera reiteração de pedido já decidida, razão pela qual não merece conhecimento e deve ser improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment