HC 1014302 - ACORDAO

HC 1014302 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada, de forma patente, qualquer ilegalidade que autorizasse a mitigação do óbice da Súmula 691 do STF; a análise do alegado excesso de prazo exige cognição dos elementos do caso concreto e observância do princípio da razoabilidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de atos processuais para caracterizar demora injustificada.

Parties
Agravante: VICTOR HUGOR GODOIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Recurso Julgado (improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Excesso De Prazo Prisão Preventiva Liminar

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Parties

VICTOR HUGOR GODOIS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Recurso Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, autorizando mitigação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Se há excesso de prazo na prisão preventiva que justifique relaxamento da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada, de forma patente, qualquer ilegalidade que autorizasse a mitigação do óbice da Súmula 691 do STF; a análise do alegado excesso de prazo exige cognição dos elementos do caso concreto e observância do princípio da razoabilidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de atos processuais para caracterizar demora injustificada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso