RHC 218437 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, à luz da Súmula 691 do STF, não era admissível o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, a execução provisória da pena está respaldada pelo art. 492, I, "e", do CPP (Lei n. 13.964/2019) e pelo Tema 1.068 do STF, cujo efeito não foi temporalmente modulado pelo STF, aplicando‑se portanto independentemente da data do crime.

Parties
Agravante / Paciente: FERNANDO APARECIDO DE MELO; Agravado / Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 691 Do STF, Tema 1.068 Do STF, Lei N. 13.964/2019, Princípio Da Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Súmula 691 Do STF Tema 1.068 Do STF Lei N. 13.964/2019 Princípio Da Irretroatividade Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

FERNANDO APARECIDO DE MELO

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado / Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus violou o entendimento do STJ ao não reconhecer ilegalidade na execução provisória da pena
  2. 2 Se o Tema 1.068 do STF pode ser aplicado a fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, à luz da Súmula 691 do STF, não era admissível o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, a execução provisória da pena está respaldada pelo art. 492, I, "e", do CPP (Lei n. 13.964/2019) e pelo Tema 1.068 do STF, cujo efeito não foi temporalmente modulado pelo STF, aplicando‑se portanto independentemente da data do crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer do habeas corpus proposto em face de decisão monocrática, por aplicação da Súmula 691 do STF