HC 921401 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a impetração simultânea de habeas corpus e de recurso próprio contra o mesmo acórdão configura subversão do sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade, além de não estar comprovada violação concreta da liberdade do paciente, razão pela qual o writ não poderia ser conhecido.
- Parties
- Agravante: PAULO SANTARELLI MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Sistema Recursal
Case Brief
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Parties
PAULO SANTARELLI MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
- 3 Existência de violação concreta e direta à liberdade de locomoção
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a impetração simultânea de habeas corpus e de recurso próprio contra o mesmo acórdão configura subversão do sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade, além de não estar comprovada violação concreta da liberdade do paciente, razão pela qual o writ não poderia ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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