HC 989057 - ACORDAO

HC 989057 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está amparada pelo RISTJ e pelo CPC e porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado; o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar o decisum.

Parties
Agravante: ERICO RODRIGUES VELOSO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão Temporal Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

ERICO RODRIGUES VELOSO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática pelo relator viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Se há preclusão temporal que impede conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está amparada pelo RISTJ e pelo CPC e porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado; o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar o decisum.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.