HC 993504 - ACORDAO

HC 993504 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser a via inadequada e não haver flagrante ilegalidade; as buscas pessoal e domiciliar foram lícitas por fundada suspeita (fuga ao avistar a guarnição) e posterior constatação de flagrante; a desclassificação e revisão da dosimetria demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus; os maus antecedentes foram corretamente considerados por não ultrapassarem o marco de 10 anos; porém, diante da primariedade técnica e da ausência de fundamentação concreta para o regime fechado, alterou-se oficiosamente o regime para o semiaberto.

Parties
Agravante: CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido: não conhecido o habeas corpus e, de ofício, concedida a ordem para alteração do regime carcerário para o semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Maus Antecedentes Regime Prisional Desclassificação Para Uso Pessoal +2 more

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Parties

CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e aplicação do prazo de 10 anos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser a via inadequada e não haver flagrante ilegalidade; as buscas pessoal e domiciliar foram lícitas por fundada suspeita (fuga ao avistar a guarnição) e posterior constatação de flagrante; a desclassificação e revisão da dosimetria demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus; os maus antecedentes foram corretamente considerados por não ultrapassarem o marco de 10 anos; porém, diante da primariedade técnica e da ausência de fundamentação concreta para o regime fechado, alterou-se oficiosamente o regime para o semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido: não conhecido o habeas corpus e, de ofício, concedida a ordem para alteração do regime carcerário para o semiaberto.

Orders

  • Manter o não conhecimento da ordem de habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para alterar o regime carcerário para o semiaberto