RHC 216732 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as questões suscitadas no habeas corpus não foram previamente analisadas pela Corte de origem e há recurso em sentido estrito pendente, de modo que o conhecimento direto pelo STJ configuraria supressão de instância, devendo prevalecer a competência da instância estadual para exame inicial das matérias.

Parties
Agravante: DIEGO FRANCISCO DE LIMA; Defesa: Defensoria Pública; Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Preventiva Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

DIEGO FRANCISCO DE LIMA

Agravante

Defensoria Pública

Defesa

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância pela apreciação direta do STJ
  2. 2 Necessidade de prévia análise da matéria pela corte de origem
  3. 3 Conhecimento do writ de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões suscitadas no habeas corpus não foram previamente analisadas pela Corte de origem e há recurso em sentido estrito pendente, de modo que o conhecimento direto pelo STJ configuraria supressão de instância, devendo prevalecer a competência da instância estadual para exame inicial das matérias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a rejeição dos embargos de declaração impugnados pelo agravo regimental