HC 1005609 - ACORDAO

HC 1005609 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RAFAEL DELPHINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Dosimetria Da Pena Súmula 182 Do STJ

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Parties

RAFAEL DELPHINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.