HC 991094 - ACORDAO

HC 991094 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que o STJ é incompetente para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, da Constituição Federal, competindo ao STF a apreciação de tais pedidos conforme art. 102, I, da CR/1988.

Parties
Agravante: DANIEL JESUS DE ALMEIDA; Órgão Coator: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Quinta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Incompetência Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Incompetência Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DANIEL JESUS DE ALMEIDA

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Quinta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que o STJ é incompetente para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, da Constituição Federal, competindo ao STF a apreciação de tais pedidos conforme art. 102, I, da CR/1988.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus