HC 1012141 - ACORDAO

HC 1012141 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque as alegações de ausência de contemporaneidade e de fatos novos foram consideradas inovação recursal não conhecida no agravo regimental, e porque o Tribunal de origem afastou a similitude fático-jurídica, inviabilizando a extensão dos efeitos; não há elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Richard Franca Benites; Corréu: Otávio Pacheco Medronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Medida Constritiva, Agravo Regimental, Extensão Dos Efeitos De Decisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Medida Constritiva Agravo Regimental Extensão Dos Efeitos De Decisão

Case Brief

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Parties

Richard Franca Benites

Agravante

Otávio Pacheco Medronha

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade e de fatos novos ou supervenientes que justifiquem a manutenção da medida constritiva
  2. 2 Similitude fático-jurídica para fins de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu
  3. 3 Inovação recursal no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque as alegações de ausência de contemporaneidade e de fatos novos foram consideradas inovação recursal não conhecida no agravo regimental, e porque o Tribunal de origem afastou a similitude fático-jurídica, inviabilizando a extensão dos efeitos; não há elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manutenção integral da decisão agravada