HC 978650 - ACORDAO

HC 978650 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em acervo probatório que não se limitou ao reconhecimento fotográfico — incluindo provas produzidas sob o crivo do contraditório — não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Da Turma / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Prova Judicializada, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Formalidades Do Art. 226 Do CPP Flagrante Ilegalidade Prova Judicializada Art. 155 Do CPP

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Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Da Turma / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Validade probatória do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em acervo probatório que não se limitou ao reconhecimento fotográfico — incluindo provas produzidas sob o crivo do contraditório — não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental