RHC 173796 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não acobertando vício sanável por embargos de declaração conforme art. 619 do CPP e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Embargante: ERIK FERNANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trancamento De Ação Penal, Fraude Em Licitação, Prequestionamento, In Dubio Pro Societate
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Parties

ERIK FERNANDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão via embargos de declaração
  3. 3 Preclusão de manifestação sobre todas as teses recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não acobertando vício sanável por embargos de declaração conforme art. 619 do CPP e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.