HC 1010988 - ACORDAO

HC 1010988 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração visava revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias — hipótese de inadmissibilidade segundo a Súmula 182/STJ — e o agravante não enfrentou o fundamento central do indeferimento liminar; além disso, houve duplicidade de agravos, de modo que o segundo apelo não foi conhecido por força do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: ANDERSON CORREA BORGHETTI DA ROSA (ou ANDERSON CORREA BORGHETTI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; segundo agravo regimental (Petição n. 00564137/2025) não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão De Condenação, Súmula 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Duplicidade De Recursos
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão De Condenação Súmula 182/stj Princípio Da Unirrecorribilidade Duplicidade De Recursos

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Parties

ANDERSON CORREA BORGHETTI DA ROSA (ou ANDERSON CORREA BORGHETTI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração visava revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias — hipótese de inadmissibilidade segundo a Súmula 182/STJ — e o agravante não enfrentou o fundamento central do indeferimento liminar; além disso, houve duplicidade de agravos, de modo que o segundo apelo não foi conhecido por força do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; segundo agravo regimental (Petição n. 00564137/2025) não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Segundo agravo regimental (Petição n. 00564137/2025) não conhecido.