HC 1011826 - ACORDAO

HC 1011826 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode, em regra, ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na cumulação de majorantes na dosimetria que justificasse a superação dessa regra; assim, manteve‑se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANDERSON DO NASCIMENTO CUSTODIO; Paciente: RENATA MELO DE PAULA; Paciente: JOSE EDNALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Dosimetria, Cumulação De Majorantes, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Dosimetria Cumulação De Majorantes Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ANDERSON DO NASCIMENTO CUSTODIO

Paciente

RENATA MELO DE PAULA

Paciente

JOSE EDNALDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode, em regra, ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na cumulação de majorantes na dosimetria que justificasse a superação dessa regra; assim, manteve‑se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus