HC 1011547 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, diante da supressão de instância e da ausência de inauguração da competência do STJ para revisar a condenação.
- Parties
- Agravante: CLEUSA APARECIDA DE SOUZA NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; provimento negado por unanimidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Transitado Em Julgado
Case Brief
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Parties
CLEUSA APARECIDA DE SOUZA NEVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Pedido de absolvição em habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado
- 3 Alegação de nulidade do processo por ausência de apreensão de droga
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, diante da supressão de instância e da ausência de inauguração da competência do STJ para revisar a condenação.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; provimento negado por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado em favor da paciente
Full Case Text
Judgment text and source record
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