HC 965907 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: a busca domiciliar foi legitimada por denúncia anônima específica combinada com autorização de ingresso do morador segundo depoimentos policiais coerentes, e a matéria demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.
- Parties
- Paciente: ANDERSON DE SOUZA ASSIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador
Case Brief
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Parties
ANDERSON DE SOUZA ASSIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Ilicitude de busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima
- 2 Validade do consentimento do morador e ônus da prova sobre sua voluntariedade
- 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e vedação ao reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: a busca domiciliar foi legitimada por denúncia anônima específica combinada com autorização de ingresso do morador segundo depoimentos policiais coerentes, e a matéria demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
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