HC 1014194 - ACORDAO

HC 1014194 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a custódia cautelar foi justificada pelo juízo de primeiro grau com base na garantia da ordem pública diante da apreensão de 22 kg de maconha, e a mídia contendo a decisão estava juntada aos autos sem pedido de transcrição pela defesa, não sendo demonstrada nulidade.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS EDUARDO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a custódia cautelar foi justificada pelo juízo de primeiro grau com base na garantia da ordem pública diante da apreensão de 22 kg de maconha, e a mídia contendo a decisão estava juntada aos autos sem pedido de transcrição pela defesa, não sendo demonstrada nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido