HC 974621 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para revisar conclusões de mérito de condenação transitada em julgado, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção por meio do writ no caso concreto.
- Parties
- Paciente: EDSON ADAO MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Recurso
Case Brief
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Parties
EDSON ADAO MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
- 3 Expedição de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A do CPP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para revisar conclusões de mérito de condenação transitada em julgado, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção por meio do writ no caso concreto.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
Judgment text and source record
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