HC 1008617 - ACORDAO

HC 1008617 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, limitando-se a reiterar argumentos de mérito; aplica-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: AUGUSTO CÉSAR RODRIGUES PRADO; Paciente: LUCIANO COSTA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Apropriação Indébita, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Utilização Substitutiva Do Writ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Apropriação Indébita Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC +1 more

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Parties

AUGUSTO CÉSAR RODRIGUES PRADO

Paciente

LUCIANO COSTA PRADO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, limitando-se a reiterar argumentos de mérito; aplica-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Não conceder a ordem de habeas corpus