RHC 217037 - ACORDAO

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O pedido não foi conhecido porque a questão já havia sido objeto de decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 992.153/MG e HC n. 1.006.623/MG), sendo que no HC n. 1.006.623/MG, com fundamento no art. 647-A do CPP, foi verificada eventual inexistência de flagrante ilegalidade e rejeitada a alegação de ilegalidade da ação penal e da prisão cautelar, tornando inviável nova análise da mesma matéria.

Parties
Recorrente: PABLO CÉSAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025) Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Flagrante Ilegalidade, Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Flagrante Ilegalidade Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

PABLO CÉSAR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025) Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do art. 647-A do CPP para exame de eventual flagrante ilegalidade e concessão da ordem de ofício
  3. 3 Ilegalidade do ingresso policial no domicílio do recorrente

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a questão já havia sido objeto de decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 992.153/MG e HC n. 1.006.623/MG), sendo que no HC n. 1.006.623/MG, com fundamento no art. 647-A do CPP, foi verificada eventual inexistência de flagrante ilegalidade e rejeitada a alegação de ilegalidade da ação penal e da prisão cautelar, tornando inviável nova análise da mesma matéria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus