HC 1002563 - ACORDAO

HC 1002563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não existir manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; a matéria meritória deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, e a prisão preventiva foi mantida como necessária para proteger a vítima diante do risco concreto e das ameaças registradas.

Parties
Paciente: ALEX ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ALEX ALMEIDA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não existir manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; a matéria meritória deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, e a prisão preventiva foi mantida como necessária para proteger a vítima diante do risco concreto e das ameaças registradas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus originário.