HC 994920 - ACORDAO

HC 994920 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, havendo fundamento de inadmissibilidade (uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal, ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, supressão de instância e preclusão) e aplicação, por analogia, do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ de que agravo que não ataca pontualmente os fundamentos da decisão agravada é inviável.

Parties
Agravante: SIRLENE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Preclusão, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia
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Parties

SIRLENE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade por falta de indicação de situações do art. 621 do CPP
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, havendo fundamento de inadmissibilidade (uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal, ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, supressão de instância e preclusão) e aplicação, por analogia, do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ de que agravo que não ataca pontualmente os fundamentos da decisão agravada é inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido