HC 926691 - ACORDAO

HC 926691 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, embora impetrado no prazo recursal, configurou substituição inadequada à via recursal ou revisão criminal, circunstância que impede a admissão do writ após o trânsito em julgado superveniente; ademais, eventual análise de mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus) e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante: LUCIANO PERIN; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Crime Continuado, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reexame De Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Crime Continuado +2 more

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Parties

LUCIANO PERIN

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado antes do trânsito em julgado da condenação, mas que posteriormente transitou em julgado, quando usado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na condenação que justifique concessão de ofício da ordem
  3. 3 Se é possível reexaminar provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, embora impetrado no prazo recursal, configurou substituição inadequada à via recursal ou revisão criminal, circunstância que impede a admissão do writ após o trânsito em julgado superveniente; ademais, eventual análise de mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus) e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus