HC 1011699 - ACORDAO

HC 1011699 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção desta Corte; ademais, a orientação adotada pelo Tribunal de origem — considerando a reincidência — justifica o regime inicial semiaberto determinado.

Parties
Agravante: RAFAEL FERNANDO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Flagrante Ilegalidade Reincidência

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Parties

RAFAEL FERNANDO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena e do regime inicial diante da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção desta Corte; ademais, a orientação adotada pelo Tribunal de origem — considerando a reincidência — justifica o regime inicial semiaberto determinado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do agravante