HC 927428 - ACORDAO

HC 927428 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não possa substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício: a busca pessoal foi realizada sem fundadas razões concretas (apenas pela presença em ponto conhecido de tráfico e por ‘atitude suspeita’ não especificada), tornando as provas ilícitas; por conseguinte, declarou-se a ilicitude da diligência e das provas derivadas e absolveu-se o paciente.

Parties
Paciente: DEVAIR FRANCISCO MOREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do Código De Processo Penal
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Parties

DEVAIR FRANCISCO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal diante da ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 Ilicitude das provas derivadas de busca pessoal inadequadamente fundamentada
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando haja ilegalidade flagrante, nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não possa substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício: a busca pessoal foi realizada sem fundadas razões concretas (apenas pela presença em ponto conhecido de tráfico e por ‘atitude suspeita’ não especificada), tornando as provas ilícitas; por conseguinte, declarou-se a ilicitude da diligência e das provas derivadas e absolveu-se o paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Declarar a ilicitude da diligência policial e das provas derivadas