HC 1007257 - ACORDAO

HC 1007257 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal na ausência de manifesta ilegalidade; as alegações de violência policial exigiriam reexame de fatos e provas, o que é inviável na via eleita, e as demais questões não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância.

Parties
Agravante: ADRIANO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violência Policial, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Violência Policial Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ADRIANO CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Alegação de violência policial demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita
  3. 3 Supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal na ausência de manifesta ilegalidade; as alegações de violência policial exigiriam reexame de fatos e provas, o que é inviável na via eleita, e as demais questões não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.