HC 1008618 - ACORDAO

HC 1008618 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício, as instâncias de origem concluíram pela ausência de identidade entre os fatos (ocorrências em períodos distintos e com fornecedores diversos) e o reconhecimento de crime único exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ne Bis in Idem, Reexame De Matéria Fático Probatória, Consunção, Dispensa Indevida De Licitação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ne Bis in Idem Reexame De Matéria Fático Probatória Consunção Dispensa Indevida De Licitação

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Parties

ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se há ne bis in idem na manutenção de duas execuções penais autônomas com fatos alegadamente idênticos
  3. 3 Se o reconhecimento de crime único demandaria reexame de matéria fático-probatória inviável na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício, as instâncias de origem concluíram pela ausência de identidade entre os fatos (ocorrências em períodos distintos e com fornecedores diversos) e o reconhecimento de crime único exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.