HC 950094 - ACORDAO

HC 950094 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal a quo motivadamente afastou as nulidades suscitadas: o ingresso domiciliar foi justificado por fundada suspeita e situação de flagrante; o acesso aos dados do celular decorreu de anuência do genitor do menor, afastando a ilicitude; não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia capaz de macular as provas; o conjunto probatório demonstra materialidade e autoria; a controvérsia sobre dosimetria e utilização de antecedentes demanda reexame fático-probatório impróprio via habeas corpus; assim, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Antonio Leal Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (ordem Denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Reincidência, Súmula 241/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia Dosimetria +2 more

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Parties

Antonio Leal Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegada violação de domicílio e nulidade de provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Validade do acesso a dados de celular sem autorização judicial diante de consentimento

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal a quo motivadamente afastou as nulidades suscitadas: o ingresso domiciliar foi justificado por fundada suspeita e situação de flagrante; o acesso aos dados do celular decorreu de anuência do genitor do menor, afastando a ilicitude; não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia capaz de macular as provas; o conjunto probatório demonstra materialidade e autoria; a controvérsia sobre dosimetria e utilização de antecedentes demanda reexame fático-probatório impróprio via habeas corpus; assim, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.