HC 998311 - ACORDAO

HC 998311 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, de fato, o reexame de matéria fático-probatória decidida em grau recursal e porque, no caso concreto, a entrada e busca domiciliar foram antecedidas de fundadas razões (denúncia anônima específica, tentativa de fuga e autorização), razão pela qual as provas foram consideradas lícitas à luz do Tema 280 do STF e da legislação aplicável.

Parties
Paciente: JOHN KEVEN MEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Denúncia Anônima, Flagrante, Provas Lícitas, Violação De Domicílio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Fundadas Razões Denúncia Anônima Flagrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOHN KEVEN MEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 280 do STF (entrada forçada com fundadas razões)
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, de fato, o reexame de matéria fático-probatória decidida em grau recursal e porque, no caso concreto, a entrada e busca domiciliar foram antecedidas de fundadas razões (denúncia anônima específica, tentativa de fuga e autorização), razão pela qual as provas foram consideradas lícitas à luz do Tema 280 do STF e da legislação aplicável.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus