HC 1021001 - DECISAO

HC 1021001 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio/revisão criminal sem indicar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem registrou que a agravante e o contexto de violência doméstica foram debatidos, e as alegações da defesa estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, impedindo a adequada análise do pedido.

Parties
Paciente: SERGIO RUIZ BAPTISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, F, CP, Violência Doméstica, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, F, CP Violência Doméstica Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

SERGIO RUIZ BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de afastamento da agravante do art. 61, II, f, do CP por ausência de alegação em debates
  3. 3 Condição de flagrante ilegalidade como exceção ao óbice de substituição de recurso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio/revisão criminal sem indicar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem registrou que a agravante e o contexto de violência doméstica foram debatidos, e as alegações da defesa estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, impedindo a adequada análise do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se