HC 1032743 - DECISAO

HC 1032743 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi lastreada em elementos concretos da ocorrência (apreensão de porções de droga, indícios de atuação reiterada, valores apreendidos e depoimento de consumidor) e na condição de reincidência da paciente, não tendo a defesa demonstrado a imprescindibilidade da presença materna ou situação de desamparo das crianças, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar a substituição por prisão domiciliar ou a revogação da custódia.

Parties
Paciente: Bruna Rafaela Alves de Andrade; Autoridade Coatora: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus Coletivo N. 143.641/sp
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

Bruna Rafaela Alves de Andrade

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  2. 2 Aplicação do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP e alcance da presunção de imprescindibilidade da mãe
  3. 3 Necessidade de prova da imprescindibilidade da genitora para cuidados da criança

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi lastreada em elementos concretos da ocorrência (apreensão de porções de droga, indícios de atuação reiterada, valores apreendidos e depoimento de consumidor) e na condição de reincidência da paciente, não tendo a defesa demonstrado a imprescindibilidade da presença materna ou situação de desamparo das crianças, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar a substituição por prisão domiciliar ou a revogação da custódia.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.