HC 1020073 - DECISAO

HC 1020073 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o juiz de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva de forma genérica, baseada na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem apontar elementos concretos dos autos que justificassem a custódia. Diante das circunstâncias pessoais do imputado (primariedade, bons antecedentes, endereço fixo) e do crime sem violência, bem como da necessidade de verificar medidas alternativas após o entendimento consolidado pelo STJ e pela Lei n. 12.403/2011, entendeu-se pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: GUILHERME AFONSO SANTOS MARIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Em Instância Superior)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Gravidade Abstrata Do Delito
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

GUILHERME AFONSO SANTOS MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da comarca de Sorocaba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Em Instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o juiz de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva de forma genérica, baseada na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem apontar elementos concretos dos autos que justificassem a custódia. Diante das circunstâncias pessoais do imputado (primariedade, bons antecedentes, endereço fixo) e do crime sem violência, bem como da necessidade de verificar medidas alternativas após o entendimento consolidado pelo STJ e pela Lei n. 12.403/2011, entendeu-se pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo.
  • Permissão para que o Juízo de primeiro grau decrete novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.