HC 1011825 - ACORDAO
O Superior Tribunal de Justiça só pode conhecer de habeas corpus após o exaurimento das instâncias ordinárias com manifestação do órgão colegiado; na ausência dessa deliberação, seria indevida a atuação do STJ por supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante/paciente: FLÁVIO DIAS FERREIRA; Respondente: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito No STJ Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FLÁVIO DIAS FERREIRA
Agravante/paciente
Presidência desta Corte
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito No STJ Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem o exaurimento das instâncias ordinárias
- 2 Erro material no não conhecimento do habeas corpus na origem
- 3 Reiteração de pedido e distinção entre habeas corpus relativos a ações penais distintas
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça só pode conhecer de habeas corpus após o exaurimento das instâncias ordinárias com manifestação do órgão colegiado; na ausência dessa deliberação, seria indevida a atuação do STJ por supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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