HC 1005983 - ACORDAO

HC 1005983 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o entendimento de que o habeas corpus é inadmissível como substitutivo de revisão criminal; aplicou-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, e não se identificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: SIDNEY ASSUMPÇÃO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Súmula 182 Do STJ Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

SIDNEY ASSUMPÇÃO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o entendimento de que o habeas corpus é inadmissível como substitutivo de revisão criminal; aplicou-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, e não se identificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus