HC 1011365 - ACORDAO

HC 1011365 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é inadmissível quando impetrado concomitantemente com recurso especial que objetiva a mesma prestação (violação do princípio da unirrecorribilidade), não se verificando flagrante ilegalidade que justifique apreciação imediata; ademais, a retirada do réu da sala de audiência, autorizada pelo art. 217 do CPP quando devidamente fundamentada, não acarretou nulidade, pois a defesa não demonstrou prejuízo conforme art. 563 do CPP e o advogado estava presente para exercer o contraditório.

Parties
Agravante: OLAVO FRANCISCO INFORÇATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Art. 217 Do CPP, Nulidade Processual Relativa, Direito De Presença Do Réu, Audiência Virtual
Processo Penal Penal E Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Art. 217 Do CPP Nulidade Processual Relativa Direito De Presença Do Réu Audiência Virtual

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Parties

OLAVO FRANCISCO INFORÇATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 217 do CPP à retirada do réu de audiência virtual
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é inadmissível quando impetrado concomitantemente com recurso especial que objetiva a mesma prestação (violação do princípio da unirrecorribilidade), não se verificando flagrante ilegalidade que justifique apreciação imediata; ademais, a retirada do réu da sala de audiência, autorizada pelo art. 217 do CPP quando devidamente fundamentada, não acarretou nulidade, pois a defesa não demonstrou prejuízo conforme art. 563 do CPP e o advogado estava presente para exercer o contraditório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.