HC 867369 - ACORDAO

HC 867369 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de origem apresentava fundamentação concreta e idônea com indícios razoáveis de autoria/participação, a anulação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus, e a operação policial foi legitimada por fundadas razões, não havendo coação ilegal que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE SILVA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Nulidade Por Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Dilação Probatória

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Parties

FERNANDO HENRIQUE SILVA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposta violação de domicílio na apreensão de entorpecentes
  2. 2 Admissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Existência de coação ilegal justificadora de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de origem apresentava fundamentação concreta e idônea com indícios razoáveis de autoria/participação, a anulação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus, e a operação policial foi legitimada por fundadas razões, não havendo coação ilegal que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental