HC 1010152 - ACORDAO

HC 1010152 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque houve trânsito em julgado do julgado impugnado, o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por configurar supressão de instância nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, pois as instâncias ordinárias, com análise de elementos concretos, afastaram a consunção e rejeitaram a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão das circunstâncias fáticas (apreensão de armas e munições), e a matéria demandaria revolvimento probatório impróprio nesta via.

Parties
Agravante: ESTHARLYS BARROS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Consunção, Dosimetria Da Pena
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Parties

ESTHARLYS BARROS BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque houve trânsito em julgado do julgado impugnado, o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por configurar supressão de instância nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, pois as instâncias ordinárias, com análise de elementos concretos, afastaram a consunção e rejeitaram a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão das circunstâncias fáticas (apreensão de armas e munições), e a matéria demandaria revolvimento probatório impróprio nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental