HC 997834 - ACORDAO

HC 997834 - ACORDAO

O STJ não conhece de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não houve prévio exame pela instância de origem; a competência para revisão criminal é do Tribunal de origem e o habeas corpus deve ser preservado para tutela imediata da liberdade, não servindo como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: ANTONIO GLAUBER DE SOUSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ANTONIO GLAUBER DE SOUSA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de prévio exame pela instância de origem, inclusive para alegadas nulidades absolutas
  3. 3 Limites do habeas corpus como via de impugnação e sua finalidade de tutela imediata da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não houve prévio exame pela instância de origem; a competência para revisão criminal é do Tribunal de origem e o habeas corpus deve ser preservado para tutela imediata da liberdade, não servindo como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do writ (habeas corpus) por se tratar de substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado e incompetência do STJ.