HC 995508 - ACORDAO

HC 995508 - ACORDAO

O colegiado negou provimento ao agravo regimental por entender que não há ilegalidade manifesta a justificar a intervenção via habeas corpus; as fundadas razões demonstradas (denúncias anônimas pormenorizadas, campanas e a fuga dos acusados para o interior do imóvel ao avistar a polícia) autorizam o ingresso domiciliar sem mandado nos termos da recente orientação do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Agravante: THIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Provas, Fuga Do Acusado, Repercussão Geral Tema 280
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Provas Fuga Do Acusado Repercussão Geral Tema 280

Case Brief

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Parties

THIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Se a fuga para o interior do imóvel autoriza ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo regimental por entender que não há ilegalidade manifesta a justificar a intervenção via habeas corpus; as fundadas razões demonstradas (denúncias anônimas pormenorizadas, campanas e a fuga dos acusados para o interior do imóvel ao avistar a polícia) autorizam o ingresso domiciliar sem mandado nos termos da recente orientação do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e demais termos daquela decisão