HC 1002235 - ACORDAO

HC 1002235 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, sendo incogni‑scível nesta Corte salvo na presença de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão agravada rejeitou as alegações com fundamentos consistentes e respaldados na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: JIVALDO ALMEIDA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Admissibilidade, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Admissibilidade Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

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Parties

JIVALDO ALMEIDA GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Preclusão temporal e segurança jurídica em face de atos processuais superados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, sendo incogni‑scível nesta Corte salvo na presença de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão agravada rejeitou as alegações com fundamentos consistentes e respaldados na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.