HC 1011574 - ACORDAO

HC 1011574 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça aplica a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade patente, e havendo fundamentação para a prisão preventiva baseada na gravidade concreta (apreensão de quase 2kg de cocaína e cerca de 2,300kg de maconha), mantém-se a decisão agravada.

Parties
Paciente/agravante: MATHEUS FEITOSA VIEIRA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da SEXTA TURMA (decisão Final: Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MATHEUS FEITOSA VIEIRA DE CAMARGO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da SEXTA TURMA (decisão Final: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Gravidade concreta da conduta em razão da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça aplica a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade patente, e havendo fundamentação para a prisão preventiva baseada na gravidade concreta (apreensão de quase 2kg de cocaína e cerca de 2,300kg de maconha), mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental