HC 835975 - ACORDAO

HC 835975 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque havia fundadas razões para ingresso domiciliar (notícia de disparo/violência doméstica), o ingresso foi autorizado pela moradora de forma consciente, a natureza permanente do crime de tráfico autoriza atuação em situação de flagrante, e havia provas suficientes para manter a condenação por tráfico; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade e a ausência de gravação audiovisual do consentimento não implica nulidade automática.

Parties
Recorrente: FELIPE WAGNER DA SILVA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Domiciliar, Consentimento Do Morador, Desclassificação Para Uso Pessoal
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Parties

FELIPE WAGNER DA SILVA BRANDAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial com fundadas razões e consentimento da moradora em situação de flagrante
  2. 2 Se há provas suficientes para condenação por tráfico de drogas ou se deve haver desclassificação para uso pessoal
  3. 3 Se a ausência de gravação audiovisual do consentimento acarreta nulidade das provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque havia fundadas razões para ingresso domiciliar (notícia de disparo/violência doméstica), o ingresso foi autorizado pela moradora de forma consciente, a natureza permanente do crime de tráfico autoriza atuação em situação de flagrante, e havia provas suficientes para manter a condenação por tráfico; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade e a ausência de gravação audiovisual do consentimento não implica nulidade automática.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação por tráfico de drogas