HC 1012153 - ACORDAO
Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando gravidade concreta do fato e risco à ordem pública, de modo que o agravo regimental deve ser improvido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Agravante: IVONE MOREIRA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Lesão Corporal
Case Brief
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Parties
IVONE MOREIRA DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF diante de alegada ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando gravidade concreta do fato e risco à ordem pública, de modo que o agravo regimental deve ser improvido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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