RHC 213621 - ACORDAO

Não há erro na decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares: as medidas impostas são adequadas, necessárias e proporcionais ao caso concreto à luz dos arts. 312, 319 e 282 do CPP, e o habeas corpus não admite produção probatória para reexaminar materialidade e autoria, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties: Agravante: MATHEUS SALES TEIXEIRA BANDOLI VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MATHEUS SALES TEIXEIRA BANDOLI VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Legalidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
2 Proporcionalidade e adequação das medidas cautelares ao caso concreto
3 Possibilidade de produção de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do voto do relator