HC 1011511 - ACORDAO

HC 1011511 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 nas circunstâncias dos autos, justificando o recrudescimento do regime inicial.

Parties
Agravante: BRENO RICARDO ACEDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Art. 647 a Do Código De Processo Penal, Art. 654, §2º Do Código De Processo Penal, Progressão De Regime
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade Art. 647 a Do Código De Processo Penal Art. 654, §2º Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

BRENO RICARDO ACEDO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)?
  3. 3 É adequada a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 no caso concreto e suas consequências para dosimetria e regime inicial?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 nas circunstâncias dos autos, justificando o recrudescimento do regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.