HC 1004467 - ACORDAO

HC 1004467 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, antecedentes e apreensão das drogas indicadas.

Parties
Agravante: EMERSON RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Admissibilidade Processual, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Admissibilidade Processual Súmula 182/stj Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial

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Parties

EMERSON RODRIGUES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, antecedentes e apreensão das drogas indicadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus